As leis numa sociedade (onde a relação é de exploração de uma classe sobre outra) é sempre para reforçar a dominação da burguesia (patrões) sobre os trabalhadores. No caso das relações de trabalho, os acordos – o negociado valer mais do que o legislado (lei) – dá uma segurança jurídica para os patrões. Por isso é sempre bom repetir o que diz a letra da música da Internacional Socialista: “O rico a lei o protege”.
Com a reforma das leis trabalhistas aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo – dominado por corruptos-patrões – o que se tem agora é a implantação da “lei da selva” nas relações de trabalho, tirando qualquer proteção dos trabalhadores, contra os patrões, nessa luta de classes.
Como que funciona o “acordo” entre o trabalhador e o patrão?
O “Acordo” também conhecido como “Acerto” é uma prática comum – até então ilegal – entre patrão e empregado quando uma das partes queria efetuar uma quebra de Contrato de Trabalho. Na negociação o patrão demitia o empregado com motivo da dispensa: “Empregador Sem Justa Causa inclusive Rescisão Antecipada do Contrato de Trabalho”. Nessa modalidade a parte que rompe o contrato [empregador] é obrigada a pagar uma multa rescisória (40% sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS) para o empregado. Dando direito ao empregado a liberar todo o saldo da conta do FGTS e requerer o seguro-desemprego. Claro que, o acerto para fazer essa rescisão de demissão sem justa causa, era apenas, em grande parte, uma simulação de demissão.
Ao patrão interessava fazer o acordo para rescindir o Contrato de Trabalho e receber de volta a multa rescisória (40%), sobre o saldo do FGTS do empregado e, não deixar aumentar muito o saldo na conta do FGTS. Quando o patrão decidir demitir efetivamente, sem justa causa o trabalhador, o custo (multa rescisória) desse contrato de trabalho será bem menor. Pelo lado do empregado, ao realizar o acordo deixando de receber os 40% da multa rescisória, poderia ter acesso todo o saldo do FGTS e a antecipação dos demais direitos (aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, 13º proporcional, seguro-desemprego). Em muitos desses acordos, os trabalhadores acessavam (recebiam) as parcelas do seguro-desemprego, mas continuava trabalhando na mesma empresa, sem as demais coberturas que a carteira assinada garante. Nesse acordo, o trabalhador e o Estado eram lesados pelo patrão.
Na legalização dessa prática de acordo, apenas o trabalhador sairá perdendo, já perdia os 40% da multa rescisória para o patrão, pois tinha que devolver a ele depois de homologada a rescisão junto ao sindicato da categoria. Com a “modernização da CLT” (Consolidação das Leis do Trabalho) ocorrido na reforma trabalhista aprovada, termo pomposo para esconder o que é na prática: a retirada dos direitos contidos na CLT. Nessa nova prática do “acordo legal”, o trabalhador também será lesado pelo Estado (governo dos patrões) e continuará perdendo para os patrões, ou seja, ampliaram-se os interessados em tirar do trabalhador os seus direitos.
Agora, fazer acordos é de interesse do Estado[governo], dos patrões e para alguns trabalhadores desinformados. Em muitos casos, os trabalhadores encontram como única alternativa aceitar deixar de receber uma parte de seus direitos (dinheiro) para poder alcançar outros, muitas vezes para pagar alguma dívida ou até mesmo para alimentar sua família.
E como se dá essa nova forma de “acordo legal” ou “comum acordo”?
Seja o patrão ou o trabalhador, que chame para realizar o acordo – negociar – e, dar baixa na carteira (rescisão do contrato de trabalho), nas novas regras (reforma trabalhista), o patrão estará respaldado legalmente, mas agora, ele pagará apenas 50% do aviso prévio indenizado e 20% na multa rescisória sobre o saldo do FGTS. Não tem como afirmar que nesta “nova” forma de comum acordo, entre patrão e empregado – explorador e explorado – deixe de manter a antiga. O patrão ainda pode exigir de volta toda a multa que ele pagou na rescisão via acordo. Para legalizar essa prática o governo faz o papel do mediador – ficando do lado do patrão – e tirando o dele no acordo, pois, ao fazer, o trabalhador deixará de sacar os 20% do saldo do FGTS (sendo o principal motivo que levava o trabalhador a buscar essa negociação) e também de buscar receber as parcelas do seguro-desemprego. Realizará o acordo, sem nenhuma garantia de ser recontratado. Mesmo continuando a trabalhar, para a mesma empresa, já teria perdido muito dinheiro nessa transação tida como “vantagem” e “modernidade” dos direitos trabalhistas da reforma defendida pelos patrões.
Na forma do acordo antigo, ele continuava trabalhando para o patrão informalmente (sem carteira assinada) e por um tempo, garantia uma elevação na sua renda com as parcelas do seguro-desemprego, que antes via como vantagem nos acordos patrão-empregado, mas que era ilegal.
É muita ingenuidade do trabalhador – para não dizer na lata “burrice” –, em acreditar que qualquer proposta dos políticos e dos patrões – que eles representam – venham para aumentar qualquer beneficio que os trabalhadores ainda têm. A regra para as reformas trabalhistas e previdenciárias é uma só: garantir o lucro na exploração do trabalho e dar liberdade para que os patrões possam criar suas próprias regras ao contratar um trabalhador. Aos governos, interessa, se afastar ainda mais da obrigação de prover condições sociais mínimas ao povo, reduzindo assim o papel do Estado no âmbito social. O negociado sobre o legislado dá total liberdade, aos escravocratas modernos, determinar as regras para a contratação da força de trabalho. Se a lei é a da selva, pois que se mantenham vivos os mais fortes!