Ideia Legislativa: a cobrança de impostos das igrejas no Brasil independente do seu credo confessional
José Henrique Sousa Assai1
A autocompreensão do Estado Democrático de Direito brasileiro, e mais precisamente a partir da CF/88, assenta-se no pressuposto da laicidade enquanto não orientação a qualquer fundamento metafísico-religioso; portanto, não há, sob o ponto de vista formal e de conteúdo constitucional, um credo confessional de cunho religioso que seja paradigma para o Estado brasileiro. Nesse sentido, a questão relacional sobre política e religião ganha contornos mais agudos a partir do momento em que as pretensões normativas de um almejam ingerir às do outro; porém, a despeito da previsão constitucional (CF/88, art. 5) da liberdade de expressão (inclusive a liberdade de expressão religiosa), tem-se observado de maneira mais acurada nos dois últimos decênios, mais pormenorizadamente, a tentativa de alguns credos confessionais (àqueles que detêm a maior parte de fiéis) em postular teor de orientação normativa (passível de aceitabilidade e de seguimento enquanto ação política e etc.) para os cidadãos aos quais as mesmas se referem.
O atual cenário, que é plural e multiforme fruto do momento hodierno, não se configura, sob tal premissa acima arrolada, tão distante do século IV dC quando Constantino “abraçou” a fé cristã e a outorgou enquanto fundamento onto-teleosoteriológico da realidade. A religião cristã, naquele momento, não só se tornou “o” fundamento para (na) vida do mundo ocidental, mas, sobretudo, tornou-se um metaparadigma até então inabalável até o século XVII com a “revolução” do saber científico. Esse pequeno sumário serve apenas como ilustração tácita de que ainda temos no atual tecido social as mesmas pretensões normativas arroladas pela era constantina. Agora não mais com Roma no centro, porém com outras formas de “Roma” lidar com os “sacros poderes”.
Não obstante, a enchança epocal nos convida a repensar a relação formal e institucional entre “o político” (esfera institucional política) e “a religião” (credo confessional) no sentido de que, se partimos do pressuposto – inclusive normativo – de que somos agora um Estado de caráter laico, então não há o porquê de se fincar os umbrais do Estado com fundamentos metafísico-religiosos. De outra forma, poderíamos pensar em um Estado teocrático e, assim, obviamente, o quadro categorial daquilo que nos toca agora seria outro. Só que não estamos mais na era constantina e, nesse sentido, as conquistas do Estado moderno e suas reivindicações normativas reverberam até hoje. Urge que os credos confessionais, perante tal contexto, tenham (sejam reafirmados) não só os mesmos direitos (sociais e políticos mais especialmente) dos cidadãos – quer sejam profanos ou não – mas, sobretudo, tenham os mesmos deveres enquanto agentes copartícipes de uma nação. Não há mais razão para que, sob o ponto de vista tributário fiscal, os credos confessionais continuem a serem eximidos dos impostos que, por sua vez, são também deveres dos cidadãos (quer sejam profanos ou não).
A reivindicação normativa consubstanciada na presente Ideia Legislativa almeja apenas a participação equânime dos cidadãos brasileiros no tocante aos pagamentos dos seus respectivos tributos/impostos não cabendo aqui, portanto, nenhuma sanha para qualquer credo confessional. “Alea jacta est!”
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1 Docente na UFMA (LCH – Filosofia). http://lattes.cnpq.br/6044033543458140
