Reflexões e desafios dos 8 anos da lei Maria da Penha

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*Conceição Amorim

A luta pelo fim da violência contra a mulher no Brasil tem história, conquistas e resistências. Desde a década de 1970 centenas de grupos, redes, ONGs feministas denunciam ao Estado brasileiro e as organizações internacionais, as brutalidades sofridas pelas mulheres brasileiras. Nos últimos 30 anos 92 mil mulheres foram assassinadas, 4 mulheres são assassinadas por dia no Brasil, milhares continuam ficando sequeladas pela violência sofrida em seus próprios lares,  mesmo depois da criação da lei que tem o objetivo de coibir a violência domestica e proteger, assistir e prevenir contra a violência às mulheres.

Nestes 08 anos poucos estados e municípios brasileiros tem se esforçado para efetivar a lei em vigor. Apenas 7% dos municípios tem delegacias especializadas da mulher, e a maioria como aqui no Maranhão em condições precárias, os poucos Centros de Referencias da Mulher vivendo em situação de violência e as Casas Abrigos atuam com equipes sem qualificação e pouco comprometidas com o enfrentamento a violência. 

Até o momento não existe nenhum Centro de Responsabilização do Agressor criado pelos estados, que são os responsáveis pela execução penal, como em vários casos o tempo das penas permite legalmente a suspensão das penas dos agressores, está previsto no Art. 77 código penal, se o Centro existir mesmo com a suspensão da pena a juíza/juiz poderá encaminhar o agressor para participar de grupos de atendimento, composto por uma equipe multiprofissional que o faria repensar seus valores e princípios quanto as relações de gênero, os direitos das mulheres e seu papel enquanto homem numa relação afetiva, tal Centro está previsto no Art. 35 da Lei Maria da Penha.

O número de Varas/Juizados, promotorias e defensorias para as mulheres são mínimas, no Maranhão só existem duas varas e duas promotorias, uma em São Luis e outra em Imperatriz .

A luta por políticas públicas de qualidade, resolutiva e participativa tem sido uma bandeira do feminismo e do movimento social no geral. 

Diariamente nos deparamos com serviços de péssima qualidade, desarticulados, sem garantia da transversalidade, da prevenção e sem a sistematização que deveria permitir a assistência as mulheres e aos agressores de forma integral, para isso é determinante o funcionamento dos serviços em rede. Infelizmente o que assistimos nas políticas públicas são posturas autoritárias, paliativas e o que é mais cruel para as usuárias e usuários funcionários e funcionarias públicas/os atuando de forma medíocre, querendo aparecer e fazer politicagem com os serviços, numa ação claramente personalista.

Para efetivar as políticas públicas de qualidade fruto da luta social e das feministas é necessário:

O cumprimento das normas técnicas elaboradas coletivamente pelo Estado e pela Sociedade Civil, dos Centros de Referencias, das Casas Abrigos, das Delegacias Especializadas das Mulheres, dos CRAS .e CREAS;

Criação dos Centros de Responsabilização do Agressor;

O cumprimento do MPE e DPE no que diz respeito a legislação que os colocam enquanto órgãos fiscalizadores e defensores das políticas publicas;

A efetivação da atuação dos Serviços em Rede, garantindo a integralidade, a universalidade e equidade nas ações.

Varas/Juizados que atuem preventivamente;

A capacitação na perspectiva de gênero e raça de TODAS/OS os profissionais que atuam nos serviços;

A publicização massiva de todas as intervenções feitas pelos órgãos;

A participação das/os usarias/os na elaboração das ações de TODOS os órgãos e por fim a garantia do Controle Social de todas as ações.

*Conceição Amorim – Militante Feminista, Coordenadora do Fórum de Mulheres de Imperatriz – Militante da Articulação de Mulheres Brasileiras e da Rede Feminista Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva – Assistente Social – Especialista em Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça.

Sou apenas um trabalhador assalariado, casado com a companheira Irisnete Geleno, pai de quatro filhas(Ariany, Thamyres, Lailla e Rayara), morador da periferia (Boca da Mata-Imperatriz), militante partidário (PSTU) que assumiu algumas tarefas eleitorais como candidato (2006, 2008, 2010 e 2012) e que luta por uma sociedade COMUNISTA. Sempre fui e continuarei sendo a mesma pessoa de caráter que meus pais, minha escola, meus amigos ajudam a forjar. Um comunista escravo do modo de produção capitalista que não aceita a conciliação de classe defendida por muitos que se dizem de "esquerda", mas que na verdade são pequeno-burgueses que esperam sua chance no capitalismo.

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