Editada em 2000, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso/PSDB, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), seguindo o modelo designado por órgãos de outros países como o Fundo Monetário Internacional – FMI que foi seguido por outros como: FISCAL TRANSPARENCY, TRATADO DE MAASTTRICHT, BUDGET ENFORCEMENT ACT, FISCAL RESPONSIBILITY. Têm como objetivo de moralizar, sanear e planejar as finanças e limitar o endividamento dos entes. “Estados que em 1997 gastavam mais do que 75% das suas receitas correntes líquidas com a folha de pagamento, certamente não dispunham de recursos suficientes para aplicarem nas…Ler mais